A cidade de Guaíra implementou uma série de leis com foco na educação e programas sociais. A Lei nº 2.191/2021 estabelece um programa para distribuição gratuita de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal. Em 2022, a Lei nº 2.249 instituiu o mês “Maio Laranja” para conscientizar sobre o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Recentemente, a Lei nº 2.327/2023 lançou a campanha Maria da Penha vai à Escola, abordando a violência doméstica e familiar. Além disso, a Lei Complementar nº 001/2024 criou o Estatuto Municipal do TEA e instituiu a Semana Municipal de Conscientização do Autismo. Os investimentos em tais iniciativas são fundamentais para fortalecer o suporte educacional e social na região.
