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Guaíra Implementa Novos Programas Fiscais para Incentivar a Economia

Alterações fiscais e programas de recuperação visam beneficiar empresas e contribuintes.

Guaíra adotou duas importantes medidas fiscais para impulsionar a economia local. A Lei Complementar nº 001/2021 alterou dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01/2005, concedendo isenção fiscal para Microempreendedores Individuais (MEIs), facilitando o ambiente de negócios. Mais recentemente, a Lei Complementar nº 05/2023 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra (REFIG 2023), com o objetivo de oferecer condições favoráveis para a quitação de débitos tributários. Esses programas visam estimular o crescimento econômico e melhorar a arrecadação municipal.

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